Governo Admite Limitações para Impedir Uso do Bolsa Família em Apostas Online
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta dificuldades técnicas para adotar medidas que impeçam o uso de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online. Em recurso protocolado, a AGU aponta obstáculos para atender à determinação do ministro Luiz Fux, que, em novembro, exigiu a criação de mecanismos para evitar o uso inadequado do benefício social.
A decisão, apoiada unanimemente pelo plenário do STF, buscava garantir que os recursos do programa, destinado a famílias de baixa renda, não fossem desviados para atividades de risco, como apostas virtuais. Apesar de apoiar as premissas do acórdão, a AGU pede agora esclarecimentos sobre sua aplicação prática.
Argumentos da AGU
No documento apresentado ao STF, a AGU detalha que:
- Mistura de fontes financeiras: As contas bancárias vinculadas ao Bolsa Família também recebem depósitos de outras fontes, como rendimentos informais.
- Rastreamento inviável: O governo não possui capacidade para monitorar ou "microgerenciar" os gastos de cada beneficiário.
- Restrição de dados: A legislação impede o compartilhamento da lista de beneficiários com empresas de apostas.
- Métodos alternativos de pagamento: PIX e cartões pré-pagos podem ser utilizados, mesmo que cartões de débito sejam bloqueados.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pelo programa, reforçou que não há como distinguir a origem dos recursos movimentados nas contas dos beneficiários.
Dados alarmantes
Estudos recentes revelaram que, em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram cerca de R$ 3 bilhões a plataformas de apostas via PIX. Em paralelo, um levantamento do Banco Central apontou que os brasileiros gastaram R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores.
Próximos passos
O recurso da AGU será analisado pelo ministro Luiz Fux, que decidirá se resolve o caso individualmente ou submete o tema ao plenário. Não há prazo definido para a decisão.
O debate ressalta a complexidade de alinhar o controle do uso de benefícios sociais com a realidade tecnológica e financeira atual.
